Termos de Uso do SACOD

1. Identificação da fornecedora

O SACOD é um produto tecnológico fornecido por F. FERREIRA TECNOLOGIA E AUTOMAÇÕES LTDA., nome fantasia AccFlow, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.341.657/0001-20, doravante denominada “AccFlow”.

“Usuário” ou “Contratante” é a pessoa física ou jurídica que acessa ou contrata o SACOD, inclusive seus administradores, empregados e colaboradores autorizados.

A contratação é celebrada exclusivamente com a pessoa jurídica AccFlow. Seus sócios, administradores, empregados e representantes não assumem obrigações em nome próprio nem respondem pessoalmente por obrigações da sociedade, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

2. Aceitação, capacidade e representação

A aceitação poderá ocorrer por assinatura eletrônica, confirmação de proposta, criação ou uso de conta, pagamento, ativação de integração ou outro ato inequívoco de utilização do serviço.

O usuário declara ter capacidade civil. Quem aceitar estes Termos em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes suficientes para vinculá-la e deverá manter atualizadas as autorizações de seus operadores.

O SACOD destina-se prioritariamente a empresas e profissionais. Menores de 18 anos não devem contratar ou operar o serviço sem representação ou assistência legal adequada.

3. Objeto e funcionamento do SACOD

O SACOD auxilia o recebimento, o processamento, a classificação e o encaminhamento de documentos, inclusive os recebidos por WhatsApp, para estruturas de armazenamento configuradas pelo Contratante, como Google Drive, OneDrive ou Dropbox.

Funcionalidades, limites de uso, integrações, canais, níveis de suporte e condições de implantação dependem do plano e da proposta contratados. Recursos podem ser aprimorados ou substituídos, preservadas a finalidade principal do serviço, a boa-fé e as obrigações legais.

O SACOD é uma ferramenta de apoio operacional. Não presta serviços contábeis, jurídicos, fiscais, financeiros, de auditoria ou certificação documental, nem substitui a avaliação de profissional habilitado.

4. Cadastro, credenciais e acesso

• O usuário fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas fora das permissões do plano.
• O Contratante é responsável por definir perfis de acesso, revogar usuários desligados e proteger seus dispositivos, contas de WhatsApp e serviços de nuvem.
• Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente à AccFlow pelos canais oficiais.
• A AccFlow poderá exigir autenticação adicional ou redefinição de credenciais para proteger o ambiente.

5. Obrigações e usos proibidos

O usuário é responsável pela legalidade, qualidade, origem e exatidão dos documentos e instruções inseridos, bem como por obter autorizações e fornecer avisos aos seus clientes, empregados e demais titulares quando necessários.

É proibido:

• usar o SACOD para fraude, violação de sigilo, lavagem de dinheiro, discriminação, assédio ou qualquer ato ilícito;
• inserir conteúdo malicioso, infringir direitos de terceiros ou processar dados sem base legal;
• tentar acessar contas, dados, código, infraestrutura ou vulnerabilidades sem autorização;
• copiar, revender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar o serviço fora das permissões contratadas, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas;
• sobrecarregar, contornar limites, interferir ou comprometer a disponibilidade e a segurança da plataforma;
• usar resultados automatizados sem revisão adequada quando puderem afetar obrigações legais, fiscais, contábeis ou direitos de pessoas.

6. Automação, inteligência artificial e revisão humana

Classificações, extrações, nomes de arquivos, associações e rotas sugeridas por automação ou inteligência artificial podem conter imprecisões, especialmente diante de arquivos ilegíveis, incompletos, corrompidos, ambíguos ou fora dos padrões configurados.

O Contratante deverá revisar resultados relevantes, manter cópias ou rotinas de recuperação apropriadas e confirmar o cumprimento de prazos e obrigações profissionais. A AccFlow não garante que toda classificação automatizada será correta, mas corrigirá defeitos atribuíveis ao serviço conforme a lei, o plano e os níveis de atendimento aplicáveis.

O SACOD não deverá ser utilizado como único fundamento para decisões que produzam efeitos jurídicos relevantes sobre titulares sem as salvaguardas e a revisão exigidas pela legislação.

7. Integrações e serviços de terceiros

O funcionamento pode depender de serviços independentes, como WhatsApp/Meta, provedores de nuvem, hospedagem, bancos de dados e modelos de inteligência artificial. Cada terceiro possui seus próprios termos, políticas, limites, disponibilidade e medidas de segurança.

A autorização de uma integração permite ao SACOD executar as operações tecnicamente necessárias, dentro das permissões concedidas. O usuário é responsável por manter suas contas de terceiros ativas, regulares e corretamente configuradas.

A AccFlow não controla indisponibilidades, mudanças de API, bloqueios ou atos exclusivos de terceiros, mas adotará esforços razoáveis para informar impactos relevantes e, quando tecnicamente viável, restaurar ou adaptar a integração.

8. Documentos, dados pessoais e segurança

8.1. Titularidade e instruções

O Contratante mantém os direitos sobre os documentos e dados enviados. Ele concede à AccFlow autorização limitada para hospedá-los, copiá-los, transformá-los, classificá-los, transmiti-los e realizar outros tratamentos estritamente necessários à execução, segurança, suporte e melhoria legítima do serviço.

8.2. Papéis na LGPD

Quando o Contratante define as finalidades e os meios essenciais do tratamento dos dados de seus clientes, empregados ou terceiros, em regra atua como controlador, e a AccFlow atua como operadora segundo suas instruções. A AccFlow poderá atuar como controladora dos dados necessários à gestão de contas, faturamento, segurança, prevenção à fraude, suporte e cumprimento de obrigações próprias.

8.3. Deveres do Contratante

Compete ao Contratante definir base legal, observar os princípios de necessidade e transparência, atender titulares no âmbito de sua responsabilidade e evitar o envio de dados excessivos. Dados pessoais sensíveis somente devem ser processados quando necessários, autorizados e protegidos nos termos da LGPD.

8.4. Segurança e incidentes

A AccFlow adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos e a natureza do serviço. Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente invulnerável. Incidentes relevantes serão tratados e comunicados conforme as responsabilidades e os prazos legais aplicáveis.

8.5. Conservação e encerramento

Dados poderão ser mantidos durante a execução contratual e, após seu término, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção à fraude e rotinas técnicas de cópia de segurança. Quando cabível, o Contratante deverá exportar seus dados antes do encerramento; a exclusão ocorrerá conforme os procedimentos técnicos e legais aplicáveis.

Informações adicionais constarão da Política de Privacidade e, quando aplicável, de instrumento específico de tratamento de dados.

9. Propriedade intelectual e confidencialidade

O SACOD, seus códigos, interfaces, marcas, logotipos, fluxos, textos, documentação, modelos, bancos de dados, métodos e melhorias pertencem à AccFlow ou a seus licenciadores. A contratação concede apenas licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e durante a vigência do contrato para uso interno conforme o plano.

Comentários e sugestões poderão ser utilizados pela AccFlow para aprimorar o serviço, sem revelar informações confidenciais do Contratante nem transferir a titularidade de seus documentos.

As partes protegerão informações técnicas, comerciais e estratégicas não públicas recebidas em razão da relação, usando-as somente para as finalidades contratadas. Não são confidenciais informações públicas, legitimamente conhecidas, obtidas de terceiro sem dever de sigilo ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.

10. Planos, pagamentos, tributos e reajustes

Preços, vencimentos, período de teste, franquias, excedentes, implantação, recorrência e índice de reajuste serão os informados antes da contratação e constarão da proposta, pedido ou plano.

O atraso poderá resultar em cobrança dos encargos previamente informados e legalmente permitidos, suspensão após aviso e medidas de cobrança. A suspensão não elimina valores vencidos nem obrigações de preservação que continuem aplicáveis.

Cancelamentos, reembolsos e direito de arrependimento observarão a oferta, a forma de contratação e a legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte

A AccFlow buscará manter o serviço disponível e seguro, mas poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais. Níveis específicos de disponibilidade ou prazos de suporte somente serão garantidos quando expressamente previstos no plano ou contrato.

Podem ocorrer interrupções por manutenção, caso fortuito ou força maior, ataques, falhas de internet, energia, operadoras, provedores, integrações de terceiros ou ações do usuário. A AccFlow adotará medidas razoáveis para mitigar e corrigir eventos sob seu controle.

12. Suspensão e encerramento

A AccFlow poderá suspender total ou parcialmente o acesso quando houver risco à segurança, indício consistente de fraude ou ilícito, uso proibido, determinação de autoridade, falta de pagamento ou violação relevante destes Termos. Sempre que a urgência e a lei permitirem, haverá aviso e oportunidade razoável de correção.

As partes poderão encerrar a contratação conforme o prazo, a fidelidade e o aviso definidos na oferta ou no contrato. Em relações de consumo, permanecem assegurados os direitos legais de cancelamento e restituição.

Cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver — incluindo pagamentos devidos, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados e responsabilidade — continuarão eficazes após o término.

13. Responsabilidade e alocação de riscos

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por violação contratual ou legal, observados a prova, o nexo causal, a extensão efetiva do dano e as excludentes admitidas pela legislação.

A AccFlow não responde por consequências decorrentes exclusivamente de:

• conteúdo ilícito, incorreto ou enviado sem autorização pelo usuário;
• decisões profissionais ou descumprimento de prazos sem a revisão humana adequada;
• compartilhamento de credenciais, configuração inadequada ou falha de segurança sob controle do Contratante;
• alteração, exclusão ou indisponibilidade causada exclusivamente pelo usuário ou por terceiro fora do controle razoável da AccFlow;
• uso contrário à documentação, à lei, a estes Termos ou às orientações de segurança.

Limites legais. Nenhuma disposição exclui ou reduz responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive por dolo, culpa grave, violação de direitos do consumidor, infração à proteção de dados ou danos diretamente decorrentes de defeito do serviço. Nas relações estritamente empresariais em que não incida o CDC, eventual limite de responsabilidade previsto em contrato comercial específico será aplicado na máxima extensão permitida em lei.

14. Ressarcimento por atos do usuário

Nas relações entre pessoas jurídicas, o Contratante deverá ressarcir a AccFlow por prejuízos diretos, custos e condenações definitivamente suportados em razão de ato ilícito que lhe seja comprovadamente imputável, como uso não autorizado de dados, violação de direitos de terceiros ou fraude, assegurados contraditório, cooperação na defesa e direito de regresso.

Esta cláusula não transfere ao usuário riscos próprios da atividade da AccFlow, não limita direitos indisponíveis e não se aplica de modo a impor vantagem excessiva ao consumidor.

15. Direitos do consumidor

Quando o usuário for destinatário final e estiver caracterizada relação de consumo, aplicam-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor e demais normas protetivas. Prevalecerá a interpretação mais favorável ao consumidor diante de incompatibilidade entre estes Termos e norma cogente.

A garantia legal independe deste documento. O consumidor poderá utilizar os canais da AccFlow e, sem prejuízo deles, órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.

16. Alterações destes Termos e do serviço

A AccFlow poderá atualizar estes Termos por mudança legal, regulatória, técnica, de segurança ou do serviço. A versão vigente indicará a data de atualização.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por meio disponível, como plataforma, e-mail ou canal de atendimento. Quando exigido por lei ou quando a alteração modificar substancialmente a contratação, será solicitado novo consentimento ou assegurada a possibilidade de encerramento sem penalidade indevida.

17. Registros, comunicações e disposições gerais

Registros eletrônicos de aceite, autenticação, solicitações, integrações e operações poderão ser preservados como prova, respeitados o Marco Civil da Internet, a LGPD e os prazos legais.

Comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas, cabendo ao usuário mantê-los atualizados. A ausência de exercício imediato de um direito não representa renúncia.

Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem eficazes e a disposição afetada será interpretada ou substituída no limite necessário para preservar sua finalidade lícita. Estes Termos não criam sociedade, associação, representação, franquia ou vínculo trabalhista entre as partes.

A cessão da contratação pelo usuário depende de anuência da AccFlow, salvo reorganização legítima ou previsão legal. A AccFlow poderá realizar reorganização societária ou transferência da operação, preservados os direitos do usuário, a continuidade contratual e a proteção dos dados.

18. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução direta e de boa-fé pelos canais de atendimento antes de recorrer ao Judiciário, sem que isso impeça medidas urgentes ou o acesso a órgãos públicos.

Em relação de consumo, é assegurado o foro do domicílio do consumidor quando previsto em lei. Nas relações estritamente empresariais, será competente o foro da comarca da sede da AccFlow, salvo foro diverso expressamente definido no contrato comercial ou competência legal inderrogável.

19. Contato

Dúvidas, solicitações, comunicações de segurança, reclamações e pedidos relacionados a estes Termos poderão ser apresentados pelos canais oficiais disponibilizados no site, na plataforma, na proposta comercial ou no instrumento de contratação.